Comissão do Sistema Prisional divulga Workshop sobre Fomento à Cobrança da Pena de Multa e Encontro Nacional

  Durante a 16ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira, 24 de outubro, o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro Jaime Miranda, anunciou a realização de dois eventos da Comissão: o "Workshop Fomento à Cobrança da Pena de Multa", na terça-feira, 31 de outubro, e o Encontro Nacional da CSP, em 29 e 30 de novembro.

  O workshop será realizado a partir das 8h30 na sede do CNMP, em Brasília, e terá a participação de representantes do Ministério Público. Durante o treinamento, a CSP vai lançar o Manual Diretrizes para a Cobrança da Pena de Multa.  

  “O projeto para cobrança da pena de multa tem o escopo de fomentar o diálogo e a adequada execução da pena de multa no âmbito nacional, com resultados concretos já alcançados, a exemplo da Recomendação CNMP nº 99/2023, que busca estimular a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista na Constituição Federal e no Código Penal”, afirmou o Conselheiro. 

  Jaime Miranda explicou que os valores arrecadados com a efetiva cobrança servirão para abastecer os fundos penitenciários a fim de promover melhorias para o sistema prisional brasileiro. Como exemplo de sucesso, ele citou que o Ministério Público de Minas Gerais já arrecadou R$ 5,8 milhões de multas criminais. “R$ 5,8 milhões todos eles revertidos para o sistema prisional de Minas Gerais”, enfatizou. 

  “A participação de representantes de todos os Ministérios Públicos será essencial para a concretização do projeto e o consequente firmamento do MP como verdadeiro legitimado ativo da execução da pena de multa, materializando o que já está previsto em lei e jurisprudência”, afirmou. 

Encontro Nacional 

  O Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública será realizado em 29 e 30 de novembro. De acordo com o conselheiro, o fundo rotativo será um dos temas mais discutidos no evento. “Teremos um projeto totalmente voltado para o fundo rotativo, que a CSP pretende fundar a partir de março do ano que vem, mas já estamos vislumbrando as atividades”, contou. 

  Mais detalhes do Encontro Nacional da CSP serão divulgados oportunamente.

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