CNMP publica resoluções que tratam de execução penal, fiscalização dos estabelecimentos penais, segurança pública e controle externo da atividade policial

  O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quarta-feira, 13 de dezembro, três resoluções relativas às atribuições do Ministério Público em três temas: tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais; tutela coletiva de segurança pública; e exercício do controle externo da atividade policial.

  A Resolução nº 277/2023 dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais. O texto, aprovado, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2023, realizada em 24 de outubro, foi apresentado pelo então conselheiro Marcelo Weitzel e relatado pelo conselheiro Rinaldo Reis. Após o voto, houve pedido de vista dos conselheiros Antonio Edílio Magalhães, Jaime Miranda e Jayme Oliveira, que mantiveram a íntegra do texto.  

  A Resolução nº 278/2023, que trata das atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública, teve o texto aprovado também no dia 24 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, nos termos do voto do conselheiro relator, Rinaldo Reis, que incorporou os ajustes dos votos substitutivos dos conselheiros Jaime Miranda, Antônio Edílio Magalhães e Jayme de Oliveira. O autor da proposta foi o então conselheiro Marcelo Weitzel.

  Já a Resolução nº 279/2023, sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial, é resultado de proposta apresentada pelo então conselheiro Valter Shuenquener e relatada pelo conselheiro Rinaldo Reis.

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