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01/02/2024
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ADI 7592
Associação de Delegados questiona resolução sobre controle externo da atividade policial
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7592) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do...
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15/09/2023
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Lei nº 9.296/1996
STF mantém resolução que disciplina atuação do MP nas interceptações telefônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre o pedido e a utilização de in...