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Sede do Ministério Público Federal em Brasília

Tribunal do Júri

Novo Tribunal do Juri pode ser convocado quando réu é absolvido por clemência e de forma contrária às provas, decide STF

  Seguindo posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário do Supremo Tribunal (STF) estabeleceu que cabe recurso quando o Tribunal do Júri apl...

Condenação em Tribunal do Júri permite execução imediata da sentença condenatória

Tribunal do Júri

STF: condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independente do tempo de prisão determinado

  A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de penalidade imposta ao réu, independentemente do tempo total ...

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decide sobre regra para o Tribunal do Júri

Tribunal do Júri

Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo

  Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do tribunal do júri, afas...

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça veda a colaboração da OAB em defesa de advogado

Recurso em Mandado de Segurança nº 69.51569515

OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/ RO) não pode intervir como ass...

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabelece a medida como condição para a validade do Reconhecimento Criminal na Persecução Penal

artigo 621 do Código de Processo Penal

Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do...

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus nº 213.489

STF garante que réus escolham perguntas a serem respondidas em interrogatório

  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o interrogatório de dois réus que pretendiam responder apenas a perguntas formuladas por seu advogado, mas tiveram o...

Sede do Superior Tribunal de Justiça

Ministério Público Brasileiro

Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar ...

Ministro Ribeiro Dantas

Código de Processo Penal

A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ

  Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei 13.964) regulamentou a cadeia de custódia no Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo: "considera-se cade...