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13/03/2024
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Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público
Procuradores-gerais do MP Brasileiro assumem compromisso de combate ao crime organizado
A união do Ministério Público Brasileiro no combate às organizações criminosas foi o destaque da primeira reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do M...
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06/07/2023
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Ministério Público Brasileiro
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar ...