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Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso em Habeas Corpus nº 179.805
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23/05/2024
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RHC
Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
  Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do...
Matéria Especial sobre a Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça
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10/05/2024
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Ministério Público do Estado de São Paulo
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
  A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Feder...