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21/03/2023
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Tema 184
PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento do Ministério Público Federal ...
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02/03/2023
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Repercussão Geral
PGR Defende que Prazo de Prescrição deve ter Início a Partir do Trânsito em Julgado para Acusação e Defesa
Discussão está em debate no STF com previsão de retomada de julgamento na primeira sessão plenária de março. O procurador-geral da República, Augusto Aras, reiterou posiciona...