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Decisão da Quinta Truma do Superior Tribunal de Justiça amplia possibilidades de celebração de Acordo de Não Persecução Penal
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15/11/2024
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
​  Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuida...
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça veda a colaboração da OAB em defesa de advogado
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14/06/2024
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Recurso em Mandado de Segurança nº 69.51569515
OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão
​  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/ RO) não pode intervir como ass...
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso em Habeas Corpus nº 179.805
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23/05/2024
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RHC
Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
  Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do...
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabelece a medida como condição para a validade do Reconhecimento Criminal na Persecução Penal
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17/05/2024
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artigo 621 do Código de Processo Penal
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
  ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do...
Série Especial Faces da Cidadania
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20/03/2024
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artigo 244 do Código de Processo Penal
Cidadania na esfera penal: os direitos individuais e coletivos diante do sistema de segurança pública
  A relação da cidadania com o direito penal e o sistema de segurança pública pode ser vista sob diversos aspectos, mas um deles é especialmente reconhecido como fonte de tens...
Recurso em Habeas Corpus nº 170.03
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26/02/2024
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Recurso em Habeas Corpus nº 170.03
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fat...
Nova Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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04/03/2024
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Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime
  Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à priva...