CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR, DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA MULHER - CAOCCID
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01/05/2017
Você sabia?!
Direito a cão-guia
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos públicos e privados.
