Acordo entre Seturb, MPE e DPE reduz valor da taxa de cadastro e recadastro de estudantes

Flávio Herculano

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Palmas (Seturb) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública Estadual (DPE), no qual se compromete a reduzir o valor da taxa para o cadastramento e recadastramento de estudantes. O acordo também garante que a taxa deverá ser cobrada apenas uma vez ao ano.

Segundo os termos de acordo, a taxa para o cadastramento e recadastramento de estudantes passa a ser equivalente ao valor de uma passagem de ônibus, que corresponde a R$ 3,50. Atualmente, seu valor é de R$ 6,00. Os órgãos de controle entendem que os procedimentos de cadastro e recadastro não envolvem custos operacionais que justifiquem o valor atual, e que a cobrança não pode visar a obtenção de lucro ou de vantagem financeira.

O acordo entre sindicato, Ministério Público e Defensoria Pública também estabelece que a taxa passará a ter caráter anual, fato que elimina as cobranças semestrais feitas aos estudantes de nível superior, por exemplo. Segundo consta no TAC, caberá ao Seturb adotar formas de controle em seu sistema que evitem a cobrança em duplicidade.

O cadastramento e recadastramento dos estudantes é condição para a concessão de meia passagem no transporte coletivo da capital.

O acordo foi assinado no último dia 20 pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que atua na área de defesa dos direitos do consumidor; pelo defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da DPE; e pelo presidente do Seturb, José Antônio dos Santos Júnior.

O Seturb tem o prazo de 30 dias para promover as alterações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta. O não cumprimento do acordo implicará em pagamento de multa diária de R$ 1 mil.