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24/03/2020
Kit - Medidas Socioeducativas
- download ESCLARECIMENTOS SOBRE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ART. 184 DO ECA
- download Memorando Circular GAB-PGJ-MPTO 05 - Promotores audiencia preliminar adolescentes
- download Modelo aproximação coronavirus - MPPR
- download Nota Técnica CAODCA MPMG - : Funcionamento dos Conselhos Tutelares em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- download NOTA TÉCNICA CONTRA OITIVAS DE ADOLESCENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA
- download Nota Técnica MPRS - Socioeducativo COVID 19
- download PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG - Aplica ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia
- download Recomendação Corona - CASE, CASEP
- download Recomendação COVID 19 - CASE
- download Recomendação n° 62 CNJ - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
- download Recomendação n° 71 CNMP - Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- download Resolução MPRJ - Oitiva Informal