MPE requer licenciamento ambiental do cemitério de Fortaleza do Tabocão

João Lino Cavalcante

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta terça-feira, 24, Ação Civil Pública por falhas no processo de licenciamento ambiental do cemitério municipal de Fortaleza do Tabocão. O MPE requer que a Gestão Municipal providencie, no prazo máximo de 60 dias, todo o licenciamento ambiental necessário para funcionamento do local.

As irregularidades foram constatadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí, que tem atuação na área de meio ambiente e atende, também, o município de Fortaleza do Tabocão. O Promotor de Justiça Fernando Antonio Sena Soares, autor da Ação, relata que o Ministério Público buscou solucionar as irregularidades de forma administrativa, orientando e acompanhando o processo de licenciamento.

Após o descumprimento de prazos por parte da Prefeitura e o não pagamento de taxas obrigatórias junto ao Naturatins, “não restou alternativa senão a adoção de medida judicial eficaz para a urgente regularização do licenciamento ambiental”, comentou o Promotor de Justiça.

Além do prazo para apresentação das licenças, o MPE também requer a determinação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, valor que será definido pelo Juiz do caso, assim como aplicação de multa em caso de descumprimento da sentença.