MPTO propõe TAC com município de Araguaçu para desativar lixão e dar destinação correta aos resíduos sólidos

A Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia realizou, na última quarta-feira, 10, audiência virtual com gestores do Município de Araguaçu para esclarecer obrigações e compromissos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objetivo é acabar com o “lixão” da cidade. A prefeitura ainda terá que iniciar o processo de suspensão da utilização, bem como a interdição da atual área onde os resíduos são depositados irregularmente.

As cláusulas do TAC foram discutidas durante uma reunião virtual feita entre o promotor Francisco José Pinheiro Brandes Júnior; o secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Cidade e Habitação, Leizi Espindola de Caetano Lima; e a engenheira ambiental e sanitarista responsável técnica da prefeitura, Meriele Cristina Costa Rodrigues de Oliveira.

Segundo os gestores, já estão sendo cumpridas grande parte das obrigações e providências iniciais para acabar com “lixão” e proceder à regularização da política pública de resíduos sólidos, seguindo as recomendações técnicas do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público do Tocantins, feitas através dos pareceres técnicos emitidos no projeto “Chega de Lixão”.

Em relação às obrigações descritas no TAC, o Município deve implementar e definir, por exemplo, local específico para recebimento de galhadas e entulhos provenientes da construção civil, e dar destinação adequada aos resíduos de saúde gerados por hospitais públicos e particulares.

Outra exigência é dar destinação adequada a resíduos sólidos especiais oriundos de atividades econômicas/privadas como pneus, rejeitos de atividade agropecuária, embalagens de agrotóxicos e de óleos lubrificantes, assim como gerenciar adequadamente a coleta de lixo residencial (em dias e horários predeterminados).

A prefeitura também terá que identificar e notificar responsáveis por depósito irregular de lixo em locais proibidos, implementar sistema de coleta seletiva e realizar estudos para a operacionalização do sistema municipal dos resíduos sólidos.

Segundo o promotor regional Ambiental do Araguaia, Francisco Brandes Júnior, a regularização dos lixões nos municípios mais modestos do Estado é um dos grandes desafios ambientais do Tocantins, principalmente em razão das dificuldades financeiras dos entes públicos.

Ele afirmou, no entanto, que medidas administrativas simples, como a implementação da compostagem, coleta seletiva, educação ambiental e gestão adequada do lixo podem resultar em redução drástica de resíduos sólidos que são depositados nos lixões, assegurando uma significativa melhoria desse serviço público e redução da poluição.

O coordenador do Caoma, procurador José Maria da Silva Júnior, destacou que esse trabalho conjunto entre Ministério Público, municípios e órgãos públicos, com a realização de audiências virtuais e oficinais práticas, representa um novo marco na gestão de resíduos sólidos para o Tocantins.