Jurisprudência

Poder Judiciário

JUSTIÇA ESTADUAL

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000093-05.2011.8.27.2736/TO

RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL

APELANTE: MUNICÍPIO DE MATEIROS-TO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “LIXÃO”. RESÍDUOS SÓLIDOS. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. JULGAMENTO DE MÉRITO COM DESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS. COISA JULGADA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 505 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Audiência conciliatória frutífera. Partes que em acordo judicial estipulam obrigações e multa por descumprimento. Homologação judicial do acordo. Coisa julgada material. Ocorrência. Nova sentença. Impossibilidade. Art. 505, do CPC.

2. Recurso de apelação conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença combatida. Sem majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC) em razão de não haver fixação precedente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o voto da Relatora o Exmo. Sr. Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO e o Exmo. Sr. Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR.

Compareceu representando a Douta Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Promotor de Justiça DIEGO NARDO.

Palmas, 22 de setembro de 2021.