Voto e alistamento

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

Obrigatório

i) maiores de 18 anos;

ii) menores de 70 anos.

Facultativo

i) analfabetos;

ii) maiores de 70 anos;

iii) maiores de 16 e menores de 18 anos.

Vedado

i) estrangeiros;

ii) conscritos, durante o período obrigatório de serviço militar;

iii) direitos políticos suspensos ou cancelados.

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