Perguntas frequentes do eleitor

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

1. Quando ocorrem as eleições em 2024?

Em 6 de outubro, primeiro domingo do mês.

A votação tem início às 08h00min e se estende até 17h00min. Quem estiver na fila da seção eleitoral no horário do término dos trabalhos receberá uma senha e votará normalmente.

O segundo turno em eleições municipais no Tocantins pode ocorrer apenas na capital, Palmas/TO, que ultrapassou a marca dos 200 mil eleitores em abril de 2023, requisito necessário. 

Assim sendo, caso nenhum(a) dos candidatos(as) a Prefeito da capital atinja a maioria absoluta dos votos (50% + 1 dos votos válidos, que excluem os brancos e nulos), haverá nova rodada de votação em 27/10/2024 (último domingo do mês).

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2. Quais cargos estarão em disputa?

Por se tratarem de eleições municipais, serão escolhidos o(a) Prefeito(a) e o(a) Vice-Prefeito(a) municipal e os(as) Vereadores(as).

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3. Até quando posso me alistar ou transferir meu título de eleitor?

Até 151 dias antes das eleições. A data exata será amplamente divulgada.

É o período necessário para o processamento do cadastro eleitoral.

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4. Posso incluir meu nome social no título de eleitor?

Claro! Não é necessário qualquer documento. Basta a declaração do(a) eleitor(a).

5. O que é o e-título? Quais são os serviços disponíveis?

O e-título é o título de eleitor digital. Pode ser baixado no celular e serve como documento para o voto desde que contenha a foto do eleitor.

Ele informa a zona eleitoral com o local de votação e a situação cadastral do eleitor.

Emite certidão de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, permite a consulta a débitos eleitorais e, ainda, a veiculação da justificativa da ausência às urnas.

6. Posso votar seu o título?

Sim.

Para tanto, basta apresentar o e-título com foto.

Ou documento oficial com foto - carteira de identidade, carteira nacional de habilitação - CNH, carteira de trabalho, certificado de reservista, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei).

No segundo caso, é importante pesquisar antes o local de votação.

7. Quem tem prioridade para votar?

Prioridade absoluta: pessoas com mais de 80 anos de idade.

Em seguida:

- Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, além das enfermas, obesas, gestantes, lactantes, com criança de colo, com deficiência ou mobilidade reduzida bem como quem as acompanha;

- Candidatas e candidatos;

- Juízas e juízes eleitorais e auxiliares;

- Servidoras e servidores da Justiça Eleitoral;

- Promotoras e promotores eleitorais;

- Policiais militares em serviço.

8. Tenho mobilidade reduzida, ou outro tipo de dificuldade que me impede de exercer o direito do voto sem o auxílio de outra pessoa. Posso ser acompanhado por alguém de minha confiança para votar?

O voto, mais que uma obrigação, é um direito. Pode! Você pode escolher a pessoa, ser auxiliado(a) e exercer sua cidadania.

Tudo isso sem necessidade de requerimento prévio ao Juiz.

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Direitos do eleitor com deficiência e com mobilidade reduzida: clique aqui

Direitos da pessoa com deficiência: clique aqui

9. Posso votar tendo em mãos meu aparelho de telefone celular ou outro semelhante?

Não.

Celulares, filmadoras e outros eletrônicos que permitam documentar o registro do voto são proibidos e devem ser deixados com os mesários. Isso ocorre para garantir a liberdade do voto, que é um direito de escolha que pertence só a você. Não deve ser comprovado a ninguém.

10. Posso votar em trânsito nas eleições de 2024 se estiver fora do meu domicílio eleitoral?

Não.

O voto em trânsito, que é aquele exercido em cidade diversa daquela em que alistado o eleitor, apenas é permitido em eleições para Presidente da República, Governador, Senador e Deputados. Não há essa possibilidade em eleições municipais.

11. Posso manifestar minha preferência política no dia da eleição? Como?

Pode sim. 

É permitida a manifestação individual e silenciosa por partido, coligação, federação partidária ou candidato, exclusivamente por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Mas cuidado! A aglomeração de pessoas deixa de configurar a manifestação individual e pode caracterizar ilícitos cíveis e até criminais.

12. Não votei. Posso justificar?

A justificativa pode ser feita:

1) no dia das eleições no local em que o eleitor estiver;

2) até 60 dias após o pleito no Cartório Eleitoral;

3) até 30 dias após o retorno ao país para aqueles que estiverem no exterior.

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Consequências do não comparecimento às urnas: clique aqui

13. Constatei uma irregularidade na campanha eleitoral ou no dia da eleição. Onde devo denunciar?

Procure o Ministério Público:

1) Os Promotores Eleitorais podem ser acessados na aba de mesmo nome, com nomes, endereços e telefones;

2) A denúncia pode ser feita via telefone 127;

3) A irregularidade pode ser levada ao conhecimento do Promotor pela Ouvidoria (site);

4) O ocorrido pode ser denunciado pelo aplicativo MPTO Cidadão.

14. O que faz o Promotor Eleitoral?

O Promotor de Justiça que atua na área eleitoral trabalha para coibir e punir desvios, como fraudes de alistamento, propaganda irregular, transporte irregular de eleitores, compra de votos, abuso de poder econômico, condutas vedadas a agentes públicos, crimes eleitorais, entre outros.

Tem atuação eleitoral civil, criminal, administrativa. É autor de ações eleitorais cujas punições vão desde multa até a perda de mandato eletivo. Quando não é o autor, obrigatoriamente exerce a função de fiscal da ordem jurídica. Atende o eleitor, analisa contas de campanhas.