Ação de impugnação de mandato eletivo

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ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

A ação de impugnação de mandato eletivo é- um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal para a cassação de mandato eletivo obtido por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior