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22/05/2023
Súmulas STJ
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
Súmula 192
Compete ao juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Súmula 234
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Súmula 368
Compete à Justiça comum estatual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
Súmula 374
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.