Verbetes: Promotor Eleitoral - período de afastamento vedado

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROMOTOR ELEITORAL - PERÍODO DE AFASTAMENTO VEDADO

É vedado o afastamento do Promotor de Justiça que exerce função eleitoral o afastamento de 15 de agosto do ano eleitoral até 15 dias após a diplomação dos eleitos.

Resolução CNMP 249/22

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior