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03/06/2023
Verbetes: Posse
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
POSSE
A posse é um ato formal que habilita o eleito para o efetivo exercício do mandato. Através da posse é que o eleito se insere no exercício da sua atividade política, sendo certo afirmar que a investidura no mandato ocorre com a posse. Portanto, é a partir da posse que inicia o exercício do poder representativo do eleito, havendo a obrigação de observância dos direitos e obrigações naturais do mandato que exerce. Trata-se de ato administrativo realizado no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, fugindo do âmbito da esfera especializada eleitoral.