Verbetes: Presidente da mesa receptora

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PRESIDENTE DA MESA RECEPTORA

O Presidente da Mesa Receptora é aquele que tem competência para decidir imediatamente todas as dúvidas e dificuldades que ocorrerem (art. 127, II, do CE), o poder de polícia dos trabalhos da seção (arts. 127, III, e 139 do CE) e a autoridade para expedir salvo-conduto em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado (art. 235 do CE), cuja desobediência acarreta prisão do agente. O presidente deve, ainda, orientar a atuação da força pública, que se mantém à distância do local de votação e nele só adentra ou permanece atendendo à sua ordem (art. 141 do CE).

CASTRO, Edson de Resende. Curso de direito eleitoral. 10. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior