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08/06/2023
Verbetes: Votação nula
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
VOTAÇÃO NULA
A votação será nula de pleno direito em casos de:
- atuação de mesa receptora de votos não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à lei;
- folhas de votação falsas;
- votação em dia, horário e local diferente do determinado;
- votação finalizada antes das 17h;
- sigilo do sufrágio preterido pelo desatendimento de formalidade essencial;
- seção eleitoral localizada em locais proscritos por lei, como fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.