Núcleo Maria da Penha

NÚCLEO MARIA DA PENHA

Encarregado de garantir que os direitos e deveres expressos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) sejam cumpridos, o Ministério Público do Tocantins possui em sua estrutura o Núcleo Maria da Penha, vinculado ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).

Para a efetivação dos mecanismos de prevenção e de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na lei, o Núcleo Maria da Penha tem como competências:

– Atuar no atendimento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

– Otimizar intercâmbio de informações e esforços no combate a toda forma de violência doméstica e familiar contra a mulher;

– Desenvolver campanhas educativas de divulgação da Lei Maria da Penha;

– Fornecer subsídios às políticas públicas da área;

– Emitir pareceres técnicos.