MPE estudará legalidade de terceirização da saúde

Denise Soares

A Promotora de Justiça Maria Roseli Peri participou na tarde desta terça-feira, 21, da Audiência Pública promovida pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa, que discutiu os problemas relacionados à saúde no Tocantins. Na pauta, estavam o decreto de calamidade pública da saúde No Estado e a terceirização dos serviços de saúde, assuntos  abordados pelo Secretário Estadual da Saúde, Arnaldo Nunes, convocado pela comissão a prestar esclarecimentos.

Arnaldo Nunes fez um relato sobre a situação das 19 unidades de saúde, que segundo ele, apresenta  precárias condições estruturais, fato que  impossibilita atendimento digno aos 90% da população Tocantinense que depende do Sistema Único de Saúde (SUS).  De acordo com o secretário, o Tocantins é o único Estado que detém a administração de hospitais. “O objetivo da Secretaria de Saúde não é a execução e sim, o controle e avaliação do sistema”, disse ao justificar a necessidade da terceirização dos serviços.

Maria Roseli considerou equivocada a decisão do Governo em decretar estado de calamidade pública na saúde. “Não existe estado de calamidade pública decorrente de ineficiência da gestão. A situação emergencial ou calamitosa que legitima a dispensa de licitação é aquela cuja ocorrência refuja às possibilidades normais de prevenção por parte da administração”, reforçou. A Promotora de Justiça acredita que os maiores problemas estão relacionados aos Recursos Humanos e apontou os mais expressivos como: qualificação profissional, produtividade médica, impunidade, abastecimento, regulação de leitos entre outros.

Caso o Estado adote a terceirização dos serviços em saúde, a Promotora de Justiça fez questão de ressaltar que o Ministério Público Estadual (MPE) estará atento à legalidade do modelo de gestão, devendo ele ser respaldado pelos princípios constitucionais da administração pública. “Seja qual for o modelo de gestão a ser adotado, dentro da devida legalidade, é de responsabilidade daquele que foi eleito para governar”, concluiu.

Como encaminhamento principal da audiência pública, Roseli propôs a criação de uma rede de informações dos Órgãos de Controle da Administração Pública.

Participaram da audiência membros da comissão de saúde da casa, representantes de sindicatos e associações ligadas ao setor de saúde, Defensoria Pública e Ministério da Saúde.