MPE ajuíza ação de execução contra ex-prefeito

Ana Paula Rehbain

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs Ação Civil Pública de Execução de Título Judicial contra o ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Francisco Cavalcante da Luz.

Conforme informações repassadas pela Receita Estadual ao MPE, o ex-gestor  emitiu 73 notas fiscais referentes a suposta aquisição de materiais didáticos e medicamentos. No entanto, as notas seriam clonadas, falsas ou a empresa encontra-se com a inscrição suspensa, inválida, baixada ou inexistente.

Segundo apuração do Tribunal de Contas do Estado (TCE) as notas fiscais foram emitidas para acobertar supostas aquisições de materiais didáticos e medicamentos em grande quantidade e que não há nada que comprove efetivamente a operação, vez que não há “atesto” do recebimento dos materiais e na Prefeitura Municipal não foram deixados documentos que pudessem dar credibilidade ao fato, tais como processo licitatório, notas de empenho, entrada e saída no almoxarifado.

Segundo afirmado ao TCE, em declaração firmada pelas supostas empresas que prestaram os serviços, elas nunca fizeram negócios com a Prefeitura.

Diante dos fatos o MPE requer à Justiça que seja determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, pagar o valor do débito a ele imputado R$ 226.828,21.