Conselho Tutelar sem estrutura leva MPE a ajuizar ação contra Município de Ponte Alta

Por Ana Paula


O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou Ação Civil Pública contra o Município de Ponte Alta do Tocantins, representado pelo Prefeito Clayton Maya Barros, devido a falta de estruturação no Conselho Tutelar.

No mês de abril deste ano, o Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, instaurou Procedimento Administrativo pela Promotoria de Justiça afim de apurar as responsabilidades e promover as medidas judiciais e extrajudiciais eventualmente necessárias, face à constatação de funcionamento em condições inadequadas do Conselho Tutelar da cidade.

Foram constatadas diversas irregularidades na estrutura física do Conselho, como a falta de uma sala para para recepção e reuniões. A mesma sala onde ficam os conselheiros, é utilizada para atendimento e rotina administrativa, sem nenhuma privacidade. O prédio apresenta-se em péssimas condições de estado de conservação, caracterizando um ambiente dotado de insalubridade e periculosidade, cheio de goteiras, não há refrigeração adequada, e, outros equipamentos mínimos para o funcionamento adequado do órgão.

O Conselho também não conta com psicólogo, tampouco uma assistente social, que auxilie, assessore, oriente os Conselheiros em suas visitas e atendimentos, facilitando a agilização dos acompanhamentos e a emissão dos relatórios necessários.

A Promotoria solicitou ao Município que providenciasse uma série de adequações estruturais e materiais necessários para o bom funcionamento do Conselho, mas as solicitações não foram atendidas.

Diante dos fatos,  o MPE requer à Justiça que determine ao Município a imprescindível estrutura mínima do Conselho Tutelar de Ponte Alta do Tocantins para a garantia de seu funcionamento adequado, eficiente, seguro e contínuo.