Justiça acata pedido do MPE e determina lotação de delegado, escrivão e agente de polícia em Goiatins

Luciana Duailibe

Após a Promotoria de Justiça de Goiatins ingressar com Ação Civil Pública contra o Estado, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 14, a lotação de policiais civis para atuarem nas três delegacias da Comarca.

A população da comarca, que abrange também os municípios de Barra do Ouro e Campos Lindos, até então se encontrava em situação caótica, sem qualquer amparo por parte da Polícia, o que levou a Promotoria de Justiça de Goiatins a ingressar com medida judicial para resolver o problema.

No entendimento do Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres, o trabalho da polícia civil é indispensável para a investigação de crimes de homicídio e outros e para o cumprimento de medidas como a Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possibilitou a conclusão de inquéritos de homicídios dolosos abertos até 2007.

Ressalta ainda que a falta de agentes de polícia para realizar as investigações compromete o ajuizamento de ações penais para apurar crimes diversos, além de impedir os moradores de exercerem o direito básico à segurança pública, assegurado em dispositivo constitucional.

Diante desse quadro, a Justiça determinou, liminarmente, que o Estado promova a lotação de um delegado, um escrivão e um agente da polícia, na referida Comarca, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária contra a pessoa do Governador do Estado, no valor de R$ 5.000,00.