MPE cobra criação de Código Sanitário em Palmas

Denise Soares

23 açougues fiscalizados e 2.318 quilos de carne apreendidas. Este foi o balanço da primeira semana de fiscalização realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), Vigilância Sanitária do Município e Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) nos açougues da capital, entre os dias 29 de novembro e 02 de dezembro. O relatório foi apresentado pela equipe da Vigilância Sanitária na tarde desta quarta-feira, 07, ao coordenador do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça (Caop) do consumidor, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior.

O encontro também serviu para definir o prosseguimento da operação pelos demais açougues da capital, já que a estimativa é de averiguação das condições sanitárias e estruturais em pelos 130 estabelecimentos. Na ocasião, o Procurador de Justiça cobrou a criação do Código Sanitário do Município, o que poderá reforçar a atuação da Vigilância Municipal, pois até o momento esta não tem o poder de multar os estabelecimentos por falta de regulamentação na Lei. “Este é um instrumento poderoso de atuação dos fiscais do município e também uma excelente fonte de arrecadação, já que muitos comerciantes só tomam as medidas após sentir os efeitos no bolso”, pontou José Omar.

De acordo com o assessor jurídico da Vigilância Sanitária, Jones Sena, a minuta do código está pronta e se encontra na Secretaria Municipal de Finanças, devendo posteriormente ser encaminhada pelo prefeito Raul Filho à Câmara Municipal para aprovação. De imediato, José Omar anunciou que encaminhará uma recomendação ao Prefeito Raul Filho, solicitando urgência na criação do Código Sanitário.