Comissão Técnica poderá auxiliar MPE em demandas da saúde

Denise Soares


Foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de junho, a portaria da Secretaria de Saúde do Estado que institui Comissão Técnica para auxiliar os Magistrados, representantes do Ministério Público (MP) e Defensoria Pública na formação de juízo de valor quanto à apreciação das demandas (extra-judiciais e judiciais) relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A portaria atende a recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNJ) que solicita aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito,  assegurando maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência de saúde.

A comissão é composta por profissionais de diversas áreas, entre elas: medicina, enfermagem, farmácia, odontologia, serviço social, administração hospitalar, urgência e emergência, auditoria, entre outros. Em ofício encaminhado ao Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, o Coordenador Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde no Tocantins (CEMAS-TO), Juiz Federal Marcelo Velasco Albernaz, explica que a comissão é importante para auxiliar tecnicamente os operadores do direito no momento do ajuizamento de ações e nas decisões em matérias da saúde como por exemplo, fornecimento de medicamentos e internação em UTI, especialmente quando se trata de tutela de urgência. “Muitas vezes nos deparamentos com demandas que não temos conhecimento por serem da  área médica, por isso, precisamos de uma avaliação técnica para avaliar se atuação do procedimento é correta”, disse o Juiz.

O juiz federal exemplificou o caso de ação para fornecimento de medicamento, que a partir de agora, a comissão irá analisar se o medicamento é o adequado, se poderá ser substituído, a quantidade e o tempo que será fornecido. “Decisão na área da saúde beneficia uma pessoa, mas acaba por prejudicar outra. Isso porque sabemos que o orçamento da saúde é limitado. Demanda desta natureza tem que ter em vista todo o sistema”, defendeu.

Todos os encaminhamentos dos membros do Ministério Público Estadual (MPE) e outras Instituições deverão ser enviadas por email no endereço cta@saude.to.gov.br, ou por meio de ligação telefônica no 3218 7778. O prazo para atendimento da solicitação pela Comissão Técnica deve ser fixado pela autoridade solicitante, observando as peculiaridades de cada caso.