Prefeitura de Guaraí terá que criar Procuradoria Jurídica

Denise Soares

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou que a Prefeitura de Guaraí  crie a Procuraria Jurídica do Município e realize concurso para cargo de Procurador. A decisão expedida no dia 24 de fevereiro é da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Guaraí, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi.

De acordo com a Promotoria de Justiça, uma investigação de 2009 constatou que na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaraí não existia a Procuradoria Jurídica com cargos de Procurador, sendo que os serviços advocatícios eram realizados por profissionais contratados para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica. O Promotor de Justiça da Comarca na época, Pedro Evandro de Vicente Rufato, encaminhou recomendação para que fosse enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação da Procuradoria Jurídica. Passado um ano e não sendo cumprida a recomendação, uma Ação Civil Pública (ACP) foi proposta. “Os serviços jurídicos, incluindo a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, têm natureza de atividade administrativa permanente, efetiva e contínua, sendo de todo conveniente que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de serviços da prefeitura”, expôs a Ação.

Com o indeferimento do pedido de liminar requerido na ACP, o Promotor de Justiça Fernando Sena Soares, que acompanhou o processo, manifestou que ao longo dos anos, o Município vem burlando a Constituição da República quanto ao ingresso na advocacia pública. “Fica evidente que a contratação de assessoria jurídica é uma forma de burlar a regra do concurso público, esvaziando a carreira de Procurador do Município”, defendeu.

Na decisão, a Juíza destacou a importância da independência da assessoria jurídica. “Desta maneira estará assegurando a independência funcional necessária para o exercício do cargo e evita que o exercício da advocacia pública atenda mais aos interesses do prefeito do que do município”, disse Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi. O Município tem 90 dias para encaminhar à Câmara Municipal de Guaraí o projeto de Lei para a criação da Procuradoria Jurídica, que exigirá no mínimo, um cargo de Procurador, que deve ser provido mediante concurso público e um cargo de Procurador-Geral do Município, podendo ser exercido pelo próprio procurador efetivo.