Justiça atende MPE e Prefeitura de Gurupi tem 30 dias para adequar trânsito

A Justiça julgou procedente a Ação proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e determinou, no último dia 24, que a Prefeitura regularize, no prazo de 30 dias, toda a sinalização urbana e a iluminação de vias públicas, além de traçar planos de longo prazo para manutenção. A decisão obriga o município a instalar semáforos e faixas de pedestre nas avenidas Goiás e Maranhão e em diversos outros pontos da cidade. Deve, ainda, restaurar com tinta de melhor qualidade a sinalização horizontal e vertical e providenciar a iluminação das vias públicas de forma a proporcionar a segurança todos, inclusive no trânsito.

O Município também deve colocar barreiras eletrônicas nas vias de acesso rápido, a fim de de disciplinar o uso das vias e evitar acidentes por excesso de velocidade, bem como exercer o poder de polícia quanto à orientação e fiscalização do trânsito de Gurupi .

Na sentença, o Juiz Nassib Cleto Mamud determinou ainda multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão, além de eventual pena de desobediência acaso caracterizada.