MPE cria SIC e cobrará o cumprimento da Lei

Denise Soares

O Ministério Público Estadual (MPE) disponibilizou no site da Instituição, nesta quarta-feira, 16, o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC). O sistema atende aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação, colocando à disposição do público todas as informações pertinentes à Instituição.

No link, o cidadão poderá obter dados relativos à execução orçamentária e financeira, repasses, contratos e convênios, prestações de contas, relatórios de gestão fiscal, compras, licitações, servidores efetivos, comissionados, cedidos e terceirizados, estagiários e escalas de plantões. Para solicitações não constantes nos itens anteriores e cópias de documentos, os interessados deverão preencher um formulário on-line com dados pessoais.

O Sistema de Informação ao Cidadão será vinculado à Ouvidoria, instalada no MPE desde 2010 e que já executa este serviço. Recomenda-se que o teor da solicitação seja descrito com o máximo de detalhes para facilitar a localização do documento/resposta.

Com atribuição de fiscalizar o cumprimento da Lei, o Ministério Público Estadual também informa que aqueles cidadãos que se sentirem prejudicados na aquisição de suas solicitações, junto a qualquer umas das esferas do poder, poderão acionar o MPE  para ter o direito assegurado. A negativa de prestar informações é expressamente tida como improbidade administrativa, podendo o agente público responder judicialmente.   

Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones (63) 3216-7598 e 3216-7575.