Regulamentado procedimento para instauração de investigações criminais

Denise Soares

O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou resolução que institui e regulamenta a instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. A Resolução nº 001/2013 de 28 de fevereiro entra em vigor a partir de sua publicação.

Segue anexo o teor do documento.