PEC 63 é aprovada por Comissão do Senado

Ascom/CONAMP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A matéria recebeu apenas quatro votos contrários e segue para votação no plenário do Senado. A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e membros do Conselho Deliberativo da entidade acompanharam a votação.

A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público - funções essenciais ao Estado - e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.

Clique aqui para ler a Nota Técnica da CONAMP sobre a PEC 63

Clique aqui para ler a Nota conjunta de entidades do MP sobre a PEC 63