Conselho Nacional reconhece atuação do MPE no caso Igeprev

João Lino Cavalcante

O CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público divulgou decisão que reconhece a atuação do Ministério Público do Tocantins na apuração de denúncias de irregularidades na administração dos recursos do Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins.

Em sua decisão, em resposta a Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo, protocolada durante a inspeção do CNMP ao Tocantins, o conselheiro relator Leonardo Carvalho detalha os procedimentos adotados pelo MPE/TO, a exemplo da manifestação do Colégio de Procuradores em apoio aos trabalhos de investigação realizados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área do patrimônio público.

Carvalho também destaca o encontro entre a Procuradora-Geral de Justiça do Tocantins, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, onde foi relatado sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual que autoriza a transferência de recursos do Igeprev para pagamento de assistência médica a servidores.

Por fim, o relator afirma que tanto MPE quanto MPF estão atuando dentro de suas competências e cautelas na apuração das eventuais irregularidades. Desta forma, Carvalho arquivou a representação por não ter se configurado inércia ou excesso na atuação do Ministério Público do Tocantins no caso Igeprev.