TAC assinado em Araguaçu fomenta melhores condições estruturais ao Conselho Tutelar do município

Junia Ferreira

Na Comarca de Araguaçu, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à estruturação adequada do Conselho Tutelar daquela cidade foi assinado, na última quinta-feira, 22, entre o Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Substituto Adailton Saraiva Silva, e a Prefeitura local, representada pelo prefeito Luziano Pereira Rocha e pelo Procurador do Município Jovino Alves de Souza.

É válido do lembrar que a implantação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios constitui premissa obrigatória prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a garantir os direitos de crianças e adolescentes.

No TAC, a prefeitura se compromete a iniciar, até 10 de julho deste ano, reformas no recinto onde funciona o Conselho Tutelar, para que seja instalada uma sala de atendimento, equipada com impressora multifuncional, linha telefônica com aparelho fixo para ligações, uma geladeira, um botijão de gás, além de disponibilizar um automóvel adequado para o deslocamento da equipe, de uso exclusivo, que deverá ser conduzido por servidor habilitado do quadro municipal.

O prefeito também se comprometeu a incluir na proposta orçamentária de 2015 e, nos exercícios subsequentes, os recursos necessários ao funcionamento permanente do Conselho Tutelar.

Adailton Saraiva alerta que se, por omissão ou motivo injustificado, a prefeitura descumprir alguma das cláusulas do acordo, estará sujeita ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 5 mil, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e à imediata execução judicial do TAC, bem como ao ajuizamento de Ação Civil Pública perante o juízo competente da comarca de Araguaçu.