Plano de reforma do CASE cumpre parte de TAC firmado com MPE

Daianne Fernandes

Um projeto para reforma do Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas (Case) foi apresentado pela secretária Estadual de Defesa e Proteção Social, Gleidy Braga, à Promotora de Justiça Weruska Rezende Fuso e a juíza da Infância e Juventude de Palmas Silvana Parfieniuk. Durante reunião realizada no início desta semana, a secretária informou que o projeto já está em fase de licitação e também vai abranger o Centro de Internação Provisória (CEIP). A reforma vem cumprir parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Governo do Estado em 2013.

Nó ultimo mês de maio, a Promotora já havia se reunido com a secretária e cobrado a elaboração de um plano de ação por parte da Secretaria. Na época, a Promotora de Justiça Weruska Rezende Fuso, em exercício na 20ª Promotoria de Justiça da Capital, reforçou que  o prazo para a realização das reformas no CASE estava vencido e informou que iria ingressar com a execução do TAC para cobrar o atendimento das cláusulas descumpridas.

Na época, a equipe técnica de engenharia do MPE já havia realizado um levantamento in loco a pedido da Promotora de Justiça e constatado o estado da unidade, além do levantamento das cláusulas que foram descumpridas, a exemplo da abertura de janelas nos corredores internos dos alojamentos para garantir melhor ventilação e pintura dos mesmos, reforma nos banheiros, telhado e piso da quadra poliesportiva, além de roçagem da área interna.