TJ acolhe recurso do MPE e proíbe município de Porto Nacional de firmar parcerias com Oscip ISES

O Tribunal de Justiça do Estado acolheu recurso do Ministério Público Estadual (MPE) e proibiu, por meio de liminar, o município de Porto Nacional de firmar parcerias com o Instituto Socioeducacional Solidariedade (ISES), em razão de fortes indícios de irregularidades na escolha dessa organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) para celebração de termos de parceria com o município.

Conforme foi apurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, a prefeitura firmou parcerias com o Instituto ISES no ano de 2014, transferindo mais de oito milhões de reais para aquela pessoa jurídica de direito privado.

O MPE sustentou que houve vícios na publicidade da licitação pública que selecionou o Instituto; ilegalidades por descumprimentos de providências prévias à celebração dos termos de parceria; ilegalidades nas cláusulas dos termos de parceria; total ausência de capacidade operacional do ISES para conduzir parcerias em áreas muito variadas (educação, gestão pública, assistência social e meio ambiente, em Porto Nacional e em vários outros municípios) e total ausência de estudo técnico pela municipalidade para comprovar a economicidade das parcerias. Ainda de acordo com o MPE, as ilegalidades apontam para uma fraude por terceirização de fachada.

A decisão que proíbe a contratação do Instituto ISES pelo município de Porto Nacional foi concedida pelos desembargadores da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, por unanimidade.

A liminar ainda decretou a indisponibilidade de bens do Instituto, até o valor de R$ 8.256.589,70, visando o ressarcimento ao erário, em caso de condenação final na ação judicial.