MPE obtém decisões favoráveis em ações que pedem melhorias nas polícias civil e militar de Gurupi

João Lino Cavalcante

Duas decisões proferidas nesta terça e quinta-feira, 29 e 31 de março, acataram pedidos liminares em Ações propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinaram melhorias na estrutura das Polícias Civil e Militar na Comarca de Gurupi, no sul do Tocantins.

As liminares determinam que o Estado do Tocantins providencie, em até 30 dias, a lotação de pelo menos 48 policiais militares para serem empregados exclusivamente no serviço operacional (nas ruas) e viabilize mais duas viaturas a serem usadas no policiamento. Nesse mesmo período, o Poder Executivo Estadual deverá disponibilizar à Justiça a lista nominal de todos os policiais militares do Estado do Tocantins cedidos a outros Poderes, autoridades ou outros Estados da Federação e que estejam desempenhando apenas funções burocráticas, os quais deverão ser imediatamente devolvidos ao quartel do 4º BPM de Gurupi.

A decisão estabelece, ainda, um prazo de três meses para que seja realizado concurso público para provimento dos cargos da Polícia Militar, caso já exista previsão orçamentária para tal. Caso contrário, que seja incluído na lei orçamentária anual, visando à realização do certame para o próximo ano, impreterivelmente.

De acordo com o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, responsável pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, as decisões atendem ao anseio da população, que sofre com a falta de segurança e altos índices de criminalidade. “Esperamos que, enfim, o Estado do Tocantins saia da inércia, investindo urgentemente na segurança pública dos cidadãos e na melhoria das condições de trabalho dos policiais civis e militares”, comentou o Promotor de Justiça.

O Promotor esclarece que a decisão é provisória e que o pedido principal da Ação, que ainda vai ser julgado no momento oportuno, é que o Estado do Tocantins disponibilize 64 policiais militares a mais do que o efetivo atualmente existente, a fim de que o policiamento de rua passe a contar com 196 policiais. Ele pede, também, o fornecimento de mais oito viaturas para o emprego exclusivo no policiamento das ruas de Gurupi.

Polícia Civil

Quanto à Polícia Civil, a liminar estabeleceu o prazo de seis meses para que o Estado do Tocantins realize os serviços e reformas dos prédios de todas as delegacias da comarca, a fim de se adequar à necessidade dos trabalhos da corporação.

Além disso, deverá, no prazo máximo de três meses, estruturar todas as delegacias com mobiliários e equipamentos adequados, armas de fogo, munições e coletes balísticos. No mesmo período, o Estado do Tocantins deverá dar continuidade ao concurso da Polícia Civil, disponibilizar viaturas em perfeito estado de conservação a todas as delegacias, bem como providenciar local adequado para o depósito de veículos e demais objetos que se encontram apreendidos sob responsabilidade daquela corporação. A multa, em caso de descumprimento da decisão, é de R$ 10 mil por dia.