Órgãos de controle recebem Plano de Ação para a Saúde em audiência na Justiça Federal
João Lino Cavalcante
Representantes dos Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF), além da Defensoria Pública Estadual (DPE), acompanharam a apresentação do Plano de Ação para a Saúde Pública no Tocantins, realizada na última sexta-feira, 29, em audiência de conciliação ocorrida na sede da Justiça Federal, em Palmas.
O secretário estadual da Saúde, Marcos Musafir, detalhou as iniciativas propostas pelo Governo do Estado para garantir a organização da oferta dos serviços hospitalares, com vistas a efetivar o direito à saúde de maneira integral, universal e igualitária, bem como para corrigir as inconformidades apontadas em auditorias do Denasus e as irregularidades apuradas por meio dos procedimentos administrativos e inquérito civil instaurados pelo Ministério Público.
Foram mais de cinco horas de audiência. O secretário Marcos Musafir apresentou todos os itens do plano e, em seguida, os representantes do MPE, MPF e DPE, autores da ação judicial que requer a reorganização dos serviços de saúde, fizeram questionamentos. Integrantes de várias entidades ligadas à saúde também contribuíram com as discussões.
“Enquanto o Estado não realizar uma revisão legal acerca do dimensionamento de pessoal, do cumprimento da carga horária e da produtividade, entre outras providências urgentes de responsabilidade da gestão, a população continuará desassistida e o Estado onerado. A conversão da carga horária de trabalho dos médicos em regime de plantões se traduz na redução da jornada de trabalho e no comprometimento das cirurgias eletivas, que poderiam ser realizadas com essa carga horária. O Estado foi irresponsável ao sancionar um Plano de Carreiras que a saúde não suporta pagar, fato que vem sendo comprovado por meio dos relatórios de gestão, que também apontam o comprometimento dos investimentos de custeio dos hospitais”, comentou a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.
Ela ainda destacou o alto custo da saúde no Tocantins, que é considerado um dos mais elevados do País, em decorrência da gestão hospitalar não ser capaz de otimizar a utilização dos leitos sem prejudicar a assistência dos pacientes. Maria Roseli citou o italiano Nicolau Maquiavel para contextualizar o cenário da saúde pública no Estado: “Mas a ambição do homem é tão grande que, para satisfazer uma vontade presente, não pensa no mal que daí a algum tempo pode resultar dela”, mencionou.
A juíza federal Denise Drumond determinou à Secretaria da Saúde que apresente solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no sentido de que seja elaborado um cronograma de capacitação de seus fiscais de contratos, pois a falta de capacidade técnica e de conhecimento por parte destes profissionais foi um dos problemas apresentados pelo secretário Musafir. O conselheiro do TCE Severiano Costandrade estava presente à audiência e sinalizou de forma positiva quanto à capacitação.
Um prazo de 60 dias foi concedido para que os autores da ação façam os apontamentos relacionados ao plano. Nesse período, o Governo do Estado deverá anexar diversos documentos e informações ao processo, como: contratos de financiamento que tenham como foco a saúde; proposta para realização das cirurgias eletivas da demanda reprimida; quadro de necessidades de capacitação de fiscais de contrato; quadro demonstrativo de produção médica referente ao Hospital Geral de Palmas; entre outros. (com informações Ascom/Justiça Federal)