MPTO participa de audiência pública sobre barragens no Estado do Tocantins
Das 680 barragens cadastradas em solos tocantinenses, apenas 143 vêm sendo fiscalizadas ou monitoradas. Dessas, quatro foram classificadas como “dano potencial alto” ou “categoria de risco”, em razão de suas estruturas estarem comprometidas. Três estão situadas no município de Formoso do Araguaia e a quarta em Darcinópolis. Os dados foram apresentados nesta terça-feira, 28, no plenarinho da Assembleia Legislativa, durante uma audiência pública sobre barragens
O procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, coordenador do Caop de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente, participou dos debates e pontuou a importância da fiscalização permanente das barragens tocantinenses, explanando sobre a importância de uma legislação que estabeleça uma política estadual de segurança de barragens, com exigências específicas para que o licenciamento ambiental dos empreendimentos utilize barramentos em sua atividade econômica, exigindo a implantação de mecanismos e a utilização de novas tecnologias para o seu monitoramento contínuo e a execução de outras medidas para a salvaguarda dos riscos potenciais ao meio ambiente e à segurança da população. Pontuou que o Ministério Público Estadual incrementou sua atuação na área ambiental com a recente criação de duas Promotorias de Justiça Regionais que atuam nas bacias hidrográficas dos rios Tocantins e Araguaia.
O procurador de Justiça informou a existência de um inquérito em tramitação na Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, sediada em Formoso do Araguaia, que investiga a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens em relação às Barragens Calumbi I, Calumbi II e Taboca, situadas naquele município, com a expedição de recomendação ao Instituto Natureza do Tocantins no mês de abril para que adote providências para a regularização da titularidade dos empreendimentos em nome dos beneficiários das atividades privadas do Projeto de Irrigação do Distrito de Formoso do Araguaia e da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso.
Informa ainda que foram requisitadas várias diligências ao órgão ambiental estadual (Naturatins), dentre as quais o envio de informações técnicas referentes à implantação, operação e manutenção das Barragens; a estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança das barragens; os manuais de procedimentos rotineiros de inspeções de segurança e de monitoramento; relatórios de segurança das barragens; a indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, e o Plano de Ação de Emergência (PAE), se exigido.
Foram solicitadas ainda cópias dos relatórios das inspeções de segurança e da declaração de estabilidade; revisões periódicas de segurança, declinando a periodicidade com que o órgão realiza inspeções nas barragens Calumbi I, Calumbi II e Taboca; cópia dos dois últimos pareceres técnicos resultantes do trabalho de fiscalização das referidas barragens, em ação preventiva, para que seja tenha a garantia de segurança nas mesmas; e informações sobre a aprovação dos Planos de Segurança e de Ação de Emergência das referidas barragens, de acordo com a Lei nº 12.334/2010, e sobre a sua atualização.
A audiência pública realizada nesta terça-feira contou com a presença de representantes de instituições afins, técnicos do governo, ambientalistas, jornalistas, prefeitos, vereadores e populares de comunidades afetadas. Dentre os temas abordados estão a definição de um plano de segurança das barragens e mais ações para garantir a segurança da população que reside nas comunidades impactadas, usinas hidrelétricas e depósitos de resíduos minerais no Tocantins.
Os presentes também foram unânimes em cobrar maior presença do Estado no que se refere à fiscalização e investimentos para garantir a qualidade dos laudos técnicos e a responsabilidade dos empreendedores. Para eles, essa é uma medida importante para amenizar impactos ambientais e garantir a tranquilidade das famílias que podem ser afetadas em caso de acidente nas barragens. (com informações da ALTO)