MPTO publica recomendação conjunta com orientações para a formalização de acordo de não persecução penal

Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), na última sexta-feira, 30 de janeiro, a Recomendação Conjunta nº 01/2020 aos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), que dispõe sobre orientações para a formalização do acordo de não persecução penal.

A recomendação é assinada pela procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira; pelo procurador de Justiça e corregedor-geral do MPTO, Marco Antônio Alves Bezerra, e pelo promotor de Justiça e coordenador do Caop do Patrimônio Público e Criminal (Caopac), Vinícius de Oliveira e Silva.

O documento busca estabelecer diretrizes mínimas para a celebração de acordos de não persecução penal, especialmente por se tratar de instituto inserido recentemente no ordenamento jurídico brasileiro.

Com a expedição da recomendação, o MPTO valoriza a resolutividade, a consensualidade, a eficiência, a funcionalidade e a simplicidade, princípios que devem nortear o direito processual contemporâneo, nos termos preconizados pela Carta de Brasília. (Marcelo de Deus)

Confira, em anexo, a íntegra da recomendação conjunta.