MPTO marca presença em reunião do CNPG
A procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, participou da primeira reunião ordinária de 2020 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na quarta-feira, 12, em Brasília. A pauta destacou discussões sobre a Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), cotas para negros e equidade de gênero no âmbito do Ministério Público.
Sobre o Pacote Anticrime, foram discutidas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ajuizadas em face da lei federal, e as audiências públicas convocadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para os dias 16 e 30 de março, que tratarão do mesmo tema.
Os membros também definiram, no âmbito do CNPG, relatores para duas proposições em trâmite no CNMP: a Proposição nº 1.00755/2018-04, que visa garantir a reserva de vagas para negros nas seleções de estágio no Ministério Público brasileiro; e a Proposição nº 1.00354/2018-09, que recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade de gênero no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
O colegiado ainda aprovou nota técnica sobre a Proposição nº 1.00151/2019-67 do CNMP, que visa dispor sobre a atuação dos Membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência residentes em instituições de acolhimento, em substituição à Recomendação nº 64/2018.
Também foi discutido recurso de embargos de declaração interposto pelo CNPG contra a decisão colegiada do Conselho Nacional do Ministério Público que aprovou a instauração de procedimentos administrativos a partir de denúncias anônimas no âmbito do CNMP (Proposição – n° 1.00757/2018-11).
Anda foi anunciada a realização do Curso de Projetos para membros do MP, desenvolvido pela Comissão de Planejamento Estratégico e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (United Nations Office for Project Services – UNOPS).
Despedida e homenagens
Na ocasião, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Ediene Santos Lousado, encerrou sua participação como membro do CNPG.
O colegiado também homenageou o procurador de Justiça Fábio Bastos Stica (Roraima) e o promotor de Justiça Lauro Nogueira Machado (Goiás) por suas atuações como conselheiros do CNMP.