Abertas as inscrições para simpósio sobre Pacote Anticrime e suas implicações para a atuação ministerial

Encontram-se abertas as inscrições para o “I Simpósio sobre a Lei nº 13.964/2019 e sua repercussão na Persecução Penal”, que abordará as implicações da lei originária do “Pacote Anticrime”, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro de 2019.

Marcada para acontecer em 13 de março, em Palmas, na modalidade presencial, a atividade tem como foco a atuação ministerial, norteando-se pela atribuição do Ministério Público na prevenção e no combate à criminalidade, e tem como objetivo aprofundar conhecimentos e estratégias a partir da referida lei.

A programação do simpósio destaca os painéis temáticos: “Colaboração Premiada e os impactos decorrentes da Lei n° 13.964/2019” e “Art. 28 – A: Acordo de não persecução penal”, que serão ministrados, respectivamente, pelos promotores de Justiça Arthur Pinto de Lemos Júnior (coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais MPSP) e Ricardo José Gasques de Almeida Silvares (integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais MPSP).

O simpósio tem carga horária de oito horas e acontecerá nos períodos da manhã e tarde, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Inscrições
As inscrições poderão ser realizadas até 10 de março, por meio do endereço eletrônico cesaf.mpto.mp.br/eventos. Serão disponibilizadas 200 vagas.

O evento é realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), a partir de uma parceria entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).

A lei
A Lei nº 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 com o objetivo de tornar a legislação penal e processual mais rigorosa. Por sua abrangência, acabou por acarretar mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis penais especiais, como a Lei das Drogas, o Estatuto do Desarmamento, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Interceptação Telefônica. (Flávio Herculano)