Promotor de Justiça fala sobre Lei de Abuso de Autoridade em palestra

O promotor de Justiça Breno Simonassi, integrante do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, proferiu nesta quinta-feira, 20, palestra sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869). O tema faz parte da Jornada de Atualização Jurídica realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Tocantins e destinou-se a esclarecer os pontos da nova lei à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Metropolitana e Polícia Penal.

O membro do Ministério Público abordou todos os artigos da nova lei, alertando sobre as possíveis consequências da norma. De forma prática e objetiva, Simonassi, que atua no Tribunal do Júri, esclareceu que depois da vigência da Lei teve que adequar algumas condutas no desempenho das atividades para se resguardar, já que a legislação não dispõe de artigos taxativos, tornando-se amplos e que podem dar margem a interpretações diversas.

A Lei de Abuso de autoridade passou a valer a partir de 03 de janeiro de 2020. Entre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.

O foco principal da nova Lei refere-se à atuação de policiais, representantes do Ministério Público e magistrados.