Simpósio sobre Pacote Anticrime acontece nesta sexta-feira, 13

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realiza nesta sexta-feira, 13, “I Simpósio sobre a Lei nº 13.964/2019 e sua repercussão na Persecução Penal”, que abordará as implicações da lei originária do “Pacote Anticrime”, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro de 2019. O evento é coordenado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), a partir de uma parceria entre a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).

O Simpósio, com carga horária de oito horas, acontece no auditório da PGJ, em Palmas, na modalidade presencial. A atividade tem como foco a atuação ministerial, norteando-se pela atribuição do Ministério Público na prevenção e no combate à criminalidade, e tem como objetivo aprofundar conhecimentos e estratégias a partir da referida lei.

A programação (anexa) do simpósio destaca os painéis temáticos: “Colaboração Premiada e os impactos decorrentes da Lei n° 13.964/2019” e “Art. 28 – A: Acordo de não persecução penal”, que serão ministrados, respectivamente, pelos promotores de Justiça Arthur Pinto de Lemos Júnior (coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais MPSP) e Ricardo José Gasques de Almeida Silvares (integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais MPSP).

A lei

A Lei nº 13.964/19, originária do PL do pacote anticrime, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 com o objetivo de tornar a legislação penal e processual mais rigorosa. Por sua abrangência, acabou por acarretar mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis penais especiais, como a Lei das Drogas, o Estatuto do Desarmamento, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Interceptação Telefônica.