MPTO requer informações sobre a utilização dos R$ 3 milhões destinados pelo Governo Federal ao combate do Coronavírus no Tocantins
O Ministério Púbico do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, aditou a Portaria nº 0557/2020, a fim de acompanhar a correta aplicação dos R$ 3.198.632,00 destinados pelo Ministério da Saúde (MS) para combate ao coronavírus, COVID 19, no Estado do Tocantins. Dentre os pedidos do MPTO estão esclarecimentos acerca do planejamento estratégico para utilização do referido valor no combate ao Covid 19, a existência de normatização do MS quanto à destinação do recurso repassado aos Estados, a previsão de aquisição e concessão de EPI's aos profissionais da saúde e como se dará essa aquisição. Requer informações quanto à aquisição de ventiladores portáteis para ventilação mecânica dos pacientes internados, medidas adotadas para credenciamento ou requisição de leito na rede particular de saúde para ampliação da oferta, previsão de eventual contratação de profissionais de saúde, caso haja adoecimentos ou quarentenas de profissionais de saúde, previsão para eventuais suspensões de férias, licenças e cessões desses profissionais, sobre os protocolos de visitação aos pacientes internados nos hospitais da rede pública e conveniada e quais as estratégias utilizadas para educação em saúde como mecanismo profilático, bem como informações sobre os eventuais riscos decorrentes da utilização do ibuprofeno.
De acordo com a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, o Ministério Público do Tocantins vem realizando uma série de diligências com o objetivo de acompanhar as políticas públicas de prevenção ao novo vírus. Ao todo, foram realizadas 21 diligências, desde 30 de janeiro, em órgãos como Conselho de Saúde de Palmas, Conselho Estadual de Saúde, Conselho Regional de Medicina, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins, Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, dentre outros.
O MPTO também vem acompanhando as ações do Comitê de Crise para Prevenção do Vírus COVID-19, além de ter empreendido diligências de fiscalização nas academias, cinemas, bibliotecas e transporte municipal no início dessa semana, em Palmas.
Semus
Ao Poder Executivo municipal o Ministério Público requereu, na semana passada, informações atualizadas acerca do estado de saúde das pessoas que estiveram fora do país, cuja lista tem sido enviada pela ANVISA; informações sobre a recomendação emitida pela Secretaria de Saúde de Palmas quanto à necessidade de suspensão de eventos de massa, bem como do funcionamento de escolas; informação acerca de eventual recomendação quanto à rotina de visitação a Casas de Idosos ou asilos, bem como da utilização do Parque Municipal Francisco Xavier de Oliveira pelos idosos, a fim de evitar proliferação do vírus COVID-19.
Transporte público
Com relação à Agência Tocantinense de Regulação e Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas, a portaria do MPTO determina uma série de medidas a serem adotadas nos veículos de transporte público intermunicipal para reduzir a capacidade de contágio do novo Coronavírus. Dentre as medidas estão a disponibilização de informativos contendo esclarecimentos acerca de como se dá a contaminação, assim como os cuidados e prevenção para se evitar o Coronavírus. De acordo com Portaria, os terminais rodoviários devem intensificar os cuidados mediante higienização com bactericidas e disponibilizar, na entrada dos veículos, álcool em gel volume 70% para uso dos usuários.