Conexão MP levanta debate sobre a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o período de crise

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é tema do segundo episódio do Conexão MP, um programa criado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para fomentar o diálogo sobre temas de interesse social e a forma como a instituição atua na defesa dos direitos dos cidadãos. A segunda edição foi lançada nesta segunda-feira, 13, com a participação dos promotores de Justiça Roberto Freitas Garcia, Bartira Quinteiro e Saulo Vinhal, que atuam na defesa do Patrimônio Público.

O tema do debate veio à tona após recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que suspendeu trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Orçamento da União de 2020. Na prática, a decisão do STF permite que o Governo Federal tenha maior liberdade para aplicar recursos do Tesouro Nacional nas ações de enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo coronavírus.

O programa revela o posicionamento dos membros do MPTO sobre a flexibilização da LRF, considerada um dos principais instrumentos de regulação e controle dos gastos públicos em âmbito federal, estadual e municipal. A própria Lei prevê a necessidade de inobservância de algumas de suas exigências nos casos em que há reconhecimento de estado de calamidade pública.

O podcast Conexão MP é produzido pela Assessoria de Comunicação do MPTO e apresentado pelo jornalista João Lino Cavalcante. Os programas podem ser ouvidos gratuitamente nas principais plataformas de streaming disponíveis no mercado. (Luiz Melchiades)