Publicação do CNMP orienta aplicação de recursos do FIA para a garantia dos direitos da criança e do adolescente na pandemia de Covid-19

Em razão da pandemia de Covid-19, a Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) antecipou a publicação do capítulo (anexo abaixo) de um guia que está em fase de elaboração, relacionado aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs). 

A antecipação tem por objetivo orientar os membros do Ministério Público brasileiro sobre a possibilidade de utilização de recursos do FIA para fazer frente às emergências da pandemia, no que se refere à continuidade dos serviços públicos de proteção às crianças e aos adolescentes. Com esta publicação, a comissão do CNMP traz resposta a alguns questionamentos que já vêm sendo feitos.

O capítulo agora publicado traz uma explicação conceitual sobre o fundo e trata sobre sua implantação e regularização, suas fontes de receita, as estratégias para o incentivo de doações de pessoas físicas e jurídicas, as regras e o passo a passo para esta destinação de doações e sobre a doação incentivada de imposto de renda. Também trata sobre a gestão do fundo e a destinação das suas verbas.

A cartilha está sendo elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo CNMP, coordenado pelo promotor de justiça tocantinense Sidney Fiori Júnior.