28ª promotoria de Justiça da capital instaura procedimento para acompanhar a regularidade das medidas restritivas em Palmas

O promotor de Justiça Adriano Neves, titular da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta sexta-feira, 22, Procedimento Administrativo para acompanhar a regularidade das medidas restritivas contidas no Decreto 1.896 da Prefeitura da Capital, durante a pandemia do novo coronavírus.

O documento requisita à Prefeitura de Palmas a apresentação de base científica que autorizou a adoção de medidas restritivas elencadas no referido decreto, apresentação de dados comparativos de casos de Síndrome Respiratória Aguda durante o estado de emergência em relação em relação aos registros de casos em anos anteriores, informações sobre a capacidade de atendimento médico-hospitalar na municipalidade, apresentação de um plano de reabertura gradual do comércio, informações acerca do impacto financeiro no orçamento da municipalidade decorrente da suspensão das atividades econômicas, entre outras.

Ao Estado, caberá encaminhar notícias sobre o suprimento de Equipamentos de Segurança Individual e equipes de saúde que estejam disponíveis, em quantitativo suficiente, para atender à capital em eventual transição da estratégia da evolução do Distanciamento Social Ampliado para o Distanciamento Social Seletivo.

O procedimento também requer que a Associação Comercial e Industrial de Palmas forneça dados sobre os impactos econômicos causados pela suspensão das atividades dos diversos segmentos, decorrentes das medidas restritivas adotadas pela prefeitura.